Casamento civil, punição à violência e acesso à saúde não são concessões temporárias: precisam virar lei definitiva aprovada pelo Congresso Nacional para proteger mais de 19 milhões de brasileiras e brasileiros.
Contraste empírico entre a subnotificação nos levantamentos estatais e os levantamentos científicos epidemiológicos da Nature e observatórios independentes da sociedade civil.
Contraste direto entre a omissão censitária governamental na PNS de 2019 e a amostragem epidemiológica publicada na Scientific Reports da Nature.
Registros apurados a partir da imprensa e observatórios independentes diante da ausência de estatística oficial unificada na segurança pública.
Média de 1 morte violenta a cada 34 horas em território nacional.
ANTRA alerta para forte subnotificação e aumento expressivo de tentativas de homicídio.
Quase todas as conquistas fundamentais da população LGBTQIA+ dependem de interpretações judiciais ou de normas administrativas vulneráveis a revogações políticas.
Patrimônio, sucessão e adoção
O Código Civil ainda diz "homem e mulher". A Comissão de Família da Câmara já aprovou o PL 5167/2009 para tentar proibir e anular o casamento homoafetivo na lei escrita.
Atualiza os arts. 1.514 e 1.723 para "duas pessoas", blindando partilha de bens, herança, pensão por morte, licenças parentais e adoção contra qualquer manobra parlamentar.
Crimes de ódio e "cura gay"
Não existe tipo penal próprio no Código Penal. A punição depende de analogia judicial à Lei de Racismo, sem qualificadoras específicas e com omissão de dados no SINESP.
Tipificação autônoma no Código Penal, qualificadoras de lesbocídio e transfeminicídio, criminalização de terapias de conversão com reclusão e dados padronizados na segurança.
Atenção básica, prevenção e dignidade
Atenção à saúde regida por atos infralegais revogáveis, carência de capacitação profissional obrigatória nas diretrizes curriculares e barreiras recorrentes em atendimentos.
Garante em lei a política de saúde integral no SUS com dotação orçamentária, estratégias de prevenção combinada e profilaxias biomédicas sustentadas em evidências científicas atualizadas, Processo Transexualizador em lei e punição à violência institucional.
Escola, abrigo e integridade física
Bullying discriminatório sem qualificadora penal na Lei 14.811/24, jovens expulsos de casa sem moradia emergencial e mutilação genital em pessoas intersexo sem consentimento.
Punição severa ao bullying na LDB e Código Penal, acolhimento para quem é expulso de casa pela família e proibição legal expressa da mutilação genital em pessoas intersexo sem consentimento.
Elaborados com rigor técnico conforme a Lei Complementar nº 95/1998 para contemplar todas as dimensões de vida, dignidade e cidadania da população LGBTQIA+.
Reconhecimento expresso do casamento e da união estável entre duas pessoas no Código Civil. Igualdade total em partilha de bens, herança, pensão por morte no INSS, licença parental e registro direto de dupla filiação em cartório.
Tipificação autônoma dos crimes de LGBTQIA+fobia no Código Penal, qualificadoras de lesbocídio e transfeminicídio, criminalização de terapias de conversão com reclusão e preenchimento obrigatório de campos de diversidade no SINESP.
Garantia em lei da Política Nacional de Saúde Integral LGBTQIA+, universalização de estratégias de prevenção combinada e profilaxias biomédicas sustentadas em evidências científicas atualizadas, atenção integral a toda a comunidade, capacitação curricular obrigatória e respeito ao Processo Transexualizador no SUS em lei federal.
Classificação da LGBTQIA+fobia como falta disciplinar grave na LDB, punição ao bullying presencial no Código Penal, responsabilidade civil objetiva de instituições omissas e criação de índices anuais de clima escolar nas secretarias.
Enquadramento da expulsão familiar de vulneráveis como violência doméstica (Lei Maria da Penha e ECA), criação de auxílio de moradia emergencial e cofinanciamento federal permanente para casas de acolhimento em todas as capitais.
Inscrição em lei do direito à retificação gratuita de prenome e gênero em cartório sem laudos ou cirurgias, reconhecimento do marcador não binário em documentos nacionais e obrigatoriedade do nome social nos setores público e privado.
Proibição em lei federal de cirurgias genitais, procedimentos esterilizadores e intervenções corporais em pessoas intersexo sem o seu consentimento prévio, livre e esclarecido, além de opção de registro de nascimento protegido em lei.
Ações afirmativas para inserção laboral de pessoas vulnerabilizadas da comunidade, margem de preferência na Lei de Licitações para empresas com políticas ativas de diversidade e programas de formação e qualificação com bolsas.
Obrigatoriedade por lei federal da inclusão de perguntas sobre orientação sexual e identidade de gênero no Censo do IBGE, criação do Fundo Nacional LGBTQIA+ e cláusula de blindagem contra retrocessos por portarias.
O formulário do Senado Federal impõe um limite de 700 caracteres no cadastro inicial da proposta. Por essa razão, publicamos aqui o mesmo Dossiê Técnico-Legislativo que será protocolado e anexado aos autos da Comissão de Direitos Humanos assim que atingirmos os 20.000 apoios.
Iniciativa e autoria técnica: projeto História LGBTQIA+
Documento oficial para comunicadores, juristas e parlamentares.
Sugestão de Pauta: Mobilização popular protocola no Senado Federal proposta de criação do Estatuto Nacional dos Direitos LGBTQIA+ com dossiê técnico de mais de 40 páginas.
Resumo da Pauta: Ao contrário da percepção comum de que o casamento civil e a criminalização da LGBTQIAfobia são direitos pacificados em lei, o ordenamento jurídico brasileiro mantém tais garantias sob a vulnerabilidade de entendimentos do STF e do CNJ. A iniciativa popular do projeto História LGBTQIA+ busca 20.000 assinaturas no Portal e-Cidadania para obrigar o Senado a tramitar o Estatuto em lei federal ordinária.
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